Direito
ADMINISTRATIVO

O Direito Administrativo é um ramo do Direito Público que se dedica ao estudo das normas e princípios que regulam a organização, funcionamento e atuação da Administração Pública. Ele abrange as regras que disciplinam a relação entre os órgãos e entidades estatais e os cidadãos, bem como as questões relacionadas ao exercício do poder público e a gestão dos interesses coletivos.

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O Direito Administrativo é de fundamental importância para garantir a eficiência e a legalidade na atuação da Administração Pública, bem como para a proteção dos direitos dos cidadãos e o equilíbrio nas relações entre o Estado e a sociedade. É um ramo amplo e em constante evolução, acompanhando as mudanças e desafios enfrentados pelo poder público na busca de melhores práticas de gestão e prestação de serviços à população.

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Principais Problemas Atendidos no Direito Tributário:

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1. Regulação da Administração Pública: O Direito Administrativo estabelece as normas que regem a organização, estrutura, competências e atribuições dos órgãos e entidades que compõem a Administração Pública, incluindo os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

2. Princípios Administrativos: São princípios fundamentais que orientam a atuação da Administração Pública, como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

3. Atos Administrativos: Regula os atos praticados pela Administração Pública, tais como concessões, permissões, licenças, autorizações, entre outros.

4. Contratos Administrativos: Estabelece as normas para a celebração e execução de contratos firmados pela Administração Pública, seja com particulares ou outras entidades públicas.

5. Licitações e Contratos Públicos: Disciplina os procedimentos de licitação e contratação de obras, serviços e compras pela Administração Pública, visando a seleção da melhor proposta e a obtenção de preços justos.

6. Responsabilidade Civil do Estado: Regula a responsabilidade do Estado pelos danos causados a terceiros em decorrência de ação ou omissão da Administração Pública.

7. Servidores Públicos: Estabelece as normas relativas ao ingresso, regime jurídico, direitos e deveres dos servidores públicos.

8. Controle da Administração Pública: Trata dos mecanismos de controle e fiscalização da atuação do poder público, incluindo o controle interno, externo e social.