Direito do
Consumidor

O Direito do Consumidor é um ramo do direito que trata das relações jurídicas entre consumidores e fornecedores de produtos e serviços. Ele tem como objetivo garantir a proteção dos interesses e direitos dos consumidores, assegurando a equidade nas transações comerciais e a qualidade dos produtos e serviços oferecidos.

​

Principais Problemas Atendidos no Direito do Consumidor:

​

1. Cobranças Indevidas: Atuação em casos de cobranças não autorizadas ou indevidas, seja por produtos ou serviços não contratados ou por valores incorretos.

2. Vício ou Defeito de Produtos e Serviços: Representação dos consumidores em situações onde produtos ou serviços apresentam problemas, como defeitos, vícios ou má qualidade.

3. Propaganda Enganosa: Ação contra práticas publicitárias que possam induzir o consumidor a erro quanto às características ou benefícios de um produto ou serviço.

4. Contratos Abusivos: Análise e contestação de cláusulas contratuais consideradas abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem excessiva.

5. Direito de Arrependimento: Orientação quanto ao direito de arrependimento em compras feitas fora do estabelecimento comercial, como compras online, permitindo a devolução do produto ou cancelamento do serviço.

6. Trocas e Devoluções: Orientação e mediação em casos de trocas e devoluções de produtos que não atendam às expectativas ou que apresentem problemas.

7. Negativação Indevida: Atuação para remover nome de consumidores de cadastros de inadimplentes quando a negativação foi indevida.

8. Cancelamento de Contratos: Auxílio em situações em que o consumidor deseja cancelar contratos de serviços, como planos de saúde, telefonia, TV por assinatura, entre outros.

9. Danos Morais e Materiais: Representação em casos de danos morais ou materiais causados ao consumidor devido a produtos defeituosos, serviços inadequados, entre outros.

10. Responsabilidade do Fornecedor: Responsabilização do fornecedor por danos causados aos consumidores devido a produtos ou serviços defeituosos.

11. Planos de Saúde: Atuação em litígios envolvendo planos de saúde, como negativas de cobertura, reajustes abusivos, entre outros.

12. Serviços Financeiros: Resolução de questões relacionadas a instituições financeiras, como taxas de juros abusivas, tarifas indevidas e contratos bancários.

13. E-commerce: Questões relacionadas a compras online, como atrasos na entrega, produtos diferentes do anunciado, entre outros.

14. Atrasos e Cancelamentos de Voos: Representação de passageiros em casos de atrasos, cancelamentos de voos e problemas com companhias aéreas.

15. Direitos Básicos do Consumidor: Orientação sobre os direitos básicos do consumidor, como informação adequada, qualidade, segurança, entre outros.