Direito
Previdenciário

O Direito Previdenciário é um ramo do direito que trata das normas e regulamentações relativas à seguridade social, englobando questões relacionadas à previdência social, aposentadoria, pensões, benefícios por incapacidade, entre outros. Seu principal objetivo é assegurar a proteção social aos indivíduos em situações de necessidade, como a velhice, invalidez, doença, maternidade e desemprego.

Principais Problemas Atendidos no Direito Previdenciário:

Aposentadorias: Orientação e requerimento de aposentadorias por idade, tempo de contribuição, aposentadoria especial para atividades de risco, aposentadoria por invalidez e aposentadoria por tempo de serviço.
Benefícios por Incapacidade: Atuação em casos de concessão de benefícios como auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e auxílio-acidente, assegurando os direitos do segurado em situações de incapacidade laboral.
Pensões e Benefícios para Dependentes: Representação em casos de concessão de pensões por morte, auxílio-reclusão e benefícios para dependentes, garantindo os direitos de familiares em situações de falecimento ou prisão do segurado.
Salário-Maternidade: Assessoria e requerimento do salário-maternidade, assegurando o benefício às seguradas em período de licença-maternidade.
Revisões Previdenciárias: Análise e solicitação de revisões de benefícios, visando corrigir eventuais erros nos cálculos ou atualizações.
Benefício de Prestação Continuada (BPC): Orientação e solicitação do benefício destinado a pessoas idosas ou com deficiência de baixa renda.
Tempo de Contribuição e Carência: Esclarecimento sobre o tempo de contribuição necessário para obtenção de benefícios e o cumprimento dos períodos de carência exigidos.
Desaposentação: Análise e representação em casos de desaposentação, que envolve a renúncia à aposentadoria atual para obter uma nova aposentadoria com benefício mais vantajoso.
Cálculo de Benefícios: Orientação e cálculo correto dos valores dos benefícios, considerando as regras de cálculo estabelecidas na legislação previdenciária.
Negativa de Benefícios: Representação em casos de negativa de concessão ou cessação de benefícios, buscando reverter decisões indevidas.
Contribuições Previdenciárias: Orientação sobre as obrigações de contribuições previdenciárias para trabalhadores autônomos e empresas.
Acidente de Trabalho: Atuação em casos de acidentes de trabalho, incluindo o direito a benefícios decorrentes de acidentes e doenças ocupacionais.
Cumprimento de Requisitos: Esclarecimento sobre os requisitos necessários para a obtenção de benefícios previdenciários e a regularização de pendências.
Processos Administrativos e Judiciais: Representação em processos administrativos perante o INSS e em ações judiciais para garantir os direitos previdenciários dos segurados.