Direito
TRIBUTÁRIO

O Direito Tributário é um ramo do Direito que trata das normas e princípios que regulam as relações entre o Estado e os contribuintes no que diz respeito aos tributos, ou seja, aos impostos, taxas e contribuições que são exigidos dos cidadãos e empresas para financiar os gastos públicos e as atividades estatais.

O principal objetivo do Direito Tributário é estabelecer as regras para a arrecadação e fiscalização dos tributos, garantindo a justiça fiscal, a legalidade das cobranças e a proteção dos direitos dos contribuintes.

O Direito Tributário desempenha um papel fundamental na organização do sistema tributário de um país, buscando garantir a justiça fiscal, a eficiência na arrecadação e a segurança jurídica para os contribuintes. Além disso, é uma área de constante atualização e adaptação, uma vez que as legislações tributárias estão sujeitas a mudanças frequentes.

Principais Problemas Atendidos no Direito Tributário:

Planejamento Tributário: Busca-se a otimização da carga tributária de empresas e indivíduos, utilizando de forma estratégica as diferentes formas de tributação previstas na legislação.
Contencioso Tributário: Trata das disputas entre contribuintes e o Fisco em relação a cobrança de tributos, contestação de autuações fiscais, execuções fiscais, entre outros.
Recuperação de Créditos Tributários: Envolve a identificação de tributos pagos a maior ou indevidamente, possibilitando a restituição ou compensação dos valores junto ao Fisco.
Consultoria Tributária: Prestação de assessoria e orientação a empresas e indivíduos sobre questões tributárias, buscando o cumprimento das obrigações fiscais e evitando autuações.
Planejamento Sucessório e Tributação de Heranças: Estruturação de heranças e transmissões patrimoniais de forma a minimizar a carga tributária.
Regularização de Pendências Fiscais: Solução de débitos em atraso junto ao Fisco, como parcelamentos e acordos de pagamento.
Análise de Benefícios Fiscais: Verificação da possibilidade de obtenção de incentivos fiscais, tais como isenções, reduções de alíquotas, entre outros.
Revisão de Tributação sobre Operações e Contratos: Análise dos tributos incidentes sobre operações comerciais, contratos e transações, buscando a correta tributação e o cumprimento das obrigações fiscais.
Impugnação de Autos de Infração: Defesa administrativa de autuações fiscais, visando a reversão de cobranças consideradas indevidas.
Adequação à Legislação Tributária: Orientação e adequação das atividades empresariais à legislação tributária vigente, evitando problemas futuros.